Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	646/2023	16/02/2023	Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pão de Açúcar e determina providências conexas.
Lei	645/2022	21/12/2022	Dispõe sobre a denominação da Rua do Povoado Espinho GENÉSIO SERAFIM DA ROCHA, e dá outras providências.
Lei	644/2022	21/12/2022	Dispõe sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS; altera e acrescenta dispositivos da Lei 601/2021.
Lei	643/2022	21/12/2022	Dispõe sobre implementação do Programa de Demissão Voluntária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pão de Açúcar - SAAE, e adota outras providências.
Lei	642/2022	21/12/2022	Institui o Código de Obras e Edificações sobre as construções no Município de Pão de Açúcar/AL e dá outras providências.
Lei	641/2022	14/12/2022	Dispõe sobre a destinação de patrocínios a grupos socioculturais, religiosos, eventos desportivos e sociais realizados no território do Município de Pão de Açúcar\AL o recebimento de patrocínios pelo poder público municipal, e dá outras providências.
Lei	640/2022	14/12/2022	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pão de Açúcar para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.
Lei	640/2022	14/12/2022	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pão de Açúcar para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.
Lei	639/2022	14/12/2022	Dispõe sobre as exigências que as entidades precisam atender para serem declaradas de Utilidade Pública Municipal, e dá outras providências.
Lei	638/2022	22/11/2022	Altera as alíquotas do custo suplementar devidas pelos órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.