Lei nº 701 de 31 de janeiro de 2025
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E NA MEDIDA PROVISÓRIA N°
1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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