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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei686/202412/06/2024Denomina se de Enéas Ferreira Ribeiro, o Posto de Saúde, no Povoado Xexéu e dá outras providências.
Lei685/202412/06/2024Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação que visa execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração direta e indireta.
Lei684/202412/06/2024Institui a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Educação do Município de Pão de Açúcar/AL, e dá outras providências.
Lei683/202422/05/2024Institui a Semana Municipal do Brincar e dà outras providências.
Lei682/202421/05/2024Autoriza a abertura de crédito adicional tipo especial ao vigente orçamento do Município de Pão de Açúcar/AL no valor de R$: 772.109,46 (setecentos e setenta e dois mil, cento e nove reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.
Lei682/202421/05/2024Autoriza a abertura de crédito adicional tipo especial ao vigente orçamento do Município de Pão de Açúcar/AL no valor de R$: 772.109,46 (setecentos e setenta e dois mil, cento e nove reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.
Lei681/202404/04/2024Reajusta os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Pão de Açúcar e dá outras providências
Lei680/202427/03/2024INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL
Lei679/202414/03/2024Fixa os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais com vigência a partir do mandato 2025/2028 e dá outras providências.
Lei678/202414/03/2024Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária e Rural Cristo Redentor De Pão De Açúcar (AGRIPA), inscrita no CNPJ nº 21.610.703/0001-01, sediada neste Município desde 2022, e dá outras providências.

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