Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	695/2024	27/11/2024	AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL, DESTINADA AO JACIOBA  ATLÉTICO CLUBE ENTIDADE DE DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR/AL.
Lei	694/2024	27/11/2024	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	693/2024	23/08/2024	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2024 do Município de Pão de Açúcar, conforme especifica e dá outras providências.
Lei	692/2024	14/08/2024	DENOMINA-SE DE "RONALÇO GAIA DO NASCIMENTO" O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE NOVO GOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	691/2024	14/08/2024	DENOMINA-SE "PEDRO VIEIRA DOS ANJOS" A "ANTIGA ALAMEDA DA ESPERANÇA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	690/2024	10/07/2024	Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais OS, no âmbito do Município de Pão de Açúcar/AL, e dá outras providências.
Lei	687/2024	26/06/2024	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	686/2024	12/06/2024	Denomina se de Enéas Ferreira Ribeiro, o Posto de Saúde, no Povoado Xexéu e dá outras providências.
Lei	685/2024	12/06/2024	Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação que visa execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração direta e indireta.
Lei	684/2024	12/06/2024	Institui a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Educação do Município de Pão de Açúcar/AL, e dá outras providências.

Informações atualizadas em 28 de março de 2026.