procuradoria geral do município

Prestar assistência nos assuntos de sua área de atuação. Minutar despachos, documentos e expedientes em geral. Elaborar relatórios em assuntos de sua área de especialização. Acompanhar publicação de natureza jurídica e manter atualizado repositório de jurisprudência. COMPETÊNCIA: A Procuradoria Geral tem por competência representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município, primando pela excelência, visando assegurar a prevalência do interesse público