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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria332/202102/08/2021Dispõe sobre NOMEAÇÃO e dá outras providências
Portaria331/202102/08/2021Dispõe sobre NOMEAÇÃO e dá outras providências.
Portaria330/202102/08/2021Dispõe sobre NOMEAÇÃO e dá outras providências. 
Portaria329/202102/08/2021Dispõe sobre EXONERAÇÃO e dá outras providências. 
Portaria327/202120/07/2021Dispõe sobre nomeação dos membros para o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) e dá outras providências.  
Portaria326/202120/07/2021Dispõe sobre DESIGNAÇÃO e dá outras providências.
Portaria325/202120/07/2021Dispõe sobre nomeação dos membros para o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PÃO DE AÇÚCAR e dá outras providências. 
Portaria324/202120/07/2021Dispõe sobre EXONERAÇÃO e dá outras providências.
Portaria323/202107/07/2021Dispõe sobre DESIGNAÇÃO e dá outras providências. 
Portaria322/202107/07/2021Dispõe sobre DESIGNAÇÃO e dá outras providências. 

Informações atualizadas em quinta-feira, 28 de maio de 2026 às 07:41:24.

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