Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	021/2022	18/03/2022	Dispõe sobre DESIGNAÇÃO e dá outras providências
Decreto	020/2022	02/09/2022	Regulamenta a Lei Municipal n.º 622, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização no município de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas e dá outras providências.
Portaria	020/2022	10/03/2022	DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto	019/2022	20/08/2022	Declara a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação e dá outras providencias.
Portaria	019/2022	25/02/2022	DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	018/2022	14/07/2022	Decreta luto oficial de 03 (três) dias no Município de Pão de Açúcar em virtude do falecimento de ANTÔNIO FERREIRA DE ANDRADE, e dá outras providências.
Portaria	018/2022	18/02/2022	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria	017/2022	18/02/2022	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	017/2022	02/07/2022	Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE: 1.3.2.1.4, e dá outras providências.
Decreto	016/2022	20/06/2022	Declara utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação e dá outras providencias.

Informações atualizadas em 17 de janeiro de 2026.