Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	019/2023	02/01/2023	DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Decreto	019/2023	03/04/2023	Altera o Decreto nº 05, de 27 de março de 2023, para prorrogar a possibilidade de uso das Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002
Portaria	018/2023	02/01/2023	DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Decreto	018/2023	04/04/2023	Dispõe sobre o período da semana santa, feriados, ponto facultativo e dá outras providências
Portaria	017/2023	02/01/2023	DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Decreto	017/2023	29/03/2023	Dispõe sobre o reajuste tarifário do fornecimento de água administrados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pão de Açúcar/AL.
Portaria	016/2023	09/10/2023	Dispõe sobre a Homologação a Resolução nº 003/2023 e Resolução nº 004/2023 do Conselho Municipal de Educação de Pão de Açúcar/Alagoas (CMEPA/AL) e dá outras providências.
Portaria	016/2023	02/01/2023	DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Decreto	016/2023	27/03/2023	Dispõe sobre a plataforma para acesso e operacionalização dos procedimentos de contratações na forma eletrônica, no âmbito da administração pública municipal
Portaria	015/2023	02/01/2023	DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Informações atualizadas em 15 de janeiro de 2026.