Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 678/2024 | 14/03/2024 | Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária e Rural Cristo Redentor De Pão De Açúcar (AGRIPA), inscrita no CNPJ nº 21.610.703/0001-01, sediada neste Município desde 2022, e dá outras providências. | |
| Lei | 677/2024 | 13/03/2024 | Altera a Lei Municipal n.º 672, de 26 de dezembro de 2023, para incluir a alínea "f", do inciso I, do art. 159, da Constituição Brasileira, instituído pela EC n.º 132/2023. | |
| Lei | 676/2024 | 06/03/2024 | Denomina-se de “Antônio da Rocha Lira (Totonho de Otávio)” a quadra poli-esportiva, no Povoado Lagoa de Pedra, deste Município, e dá outras providências | |
| Lei | 675/2024 | 06/03/2024 | Denomina-se de “Joãozinho Lisboa” a Casa da Cultura deste Município, e dá outras providências | |
| Lei | 674/2024 | 04/01/2024 | Regulamenta a Verba Indenizatória pelo exer-cício da Atividade Parlamentar - VIAP, às des-pesas por cotas parlamentares, concessão de diária, e dá outras providências. | |
| Portaria | 163/2024 | 01/11/2024 | DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 160/2024 | 01/11/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 158/2024 | 01/10/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 157/2024 | 25/09/2024 | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE CARGO CLASSISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 156/2024 | 25/09/2024 | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA DIRETOR DO MUSEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 11 de janeiro de 2026.