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Legislações

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Portaria242/202308/02/2023DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria225/202306/01/2023DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria224/202302/01/2023DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria223/202302/01/2023DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria222/202302/01/2023DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria221/202302/01/2023DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria220/202302/01/2023DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria219/202302/01/2023DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria218/202302/01/2023DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria217/202302/01/2023DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações atualizadas em terça-feira, 26 de maio de 2026 às 11:03:50.

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