Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	698/2024	19/12/2024	ALTERA O VENCIMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, SUA FORMA DE REAJUSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	697/2024	19/12/2024	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Lei	696/2024	19/12/2024	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR - PMPPP/PAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	695/2024	27/11/2024	AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL, DESTINADA AO JACIOBA  ATLÉTICO CLUBE ENTIDADE DE DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR/AL.
Lei	694/2024	27/11/2024	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	693/2024	23/08/2024	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2024 do Município de Pão de Açúcar, conforme especifica e dá outras providências.
Lei	692/2024	14/08/2024	DENOMINA-SE DE "RONALÇO GAIA DO NASCIMENTO" O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE NOVO GOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	691/2024	14/08/2024	DENOMINA-SE "PEDRO VIEIRA DOS ANJOS" A "ANTIGA ALAMEDA DA ESPERANÇA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	690/2024	10/07/2024	Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais OS, no âmbito do Município de Pão de Açúcar/AL, e dá outras providências.
Lei	687/2024	26/06/2024	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 24 de fevereiro de 2026.