Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 703/2025 | 19/03/2025 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO A ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL. | |
| Lei | 702/2025 | 18/02/2025 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 623, DE 20 DE JULHO DE 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 701/2025 | 31/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 018/2025 | 14/08/2025 | ALTERA O DECRETO Nº 08, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRAS DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR-AL”, E REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | |
| Decreto | 010/2025 | 04/10/2025 | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 007/2025 | 26/02/2025 | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 006/2025 | 13/02/2025 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O MUNICÍPIO AFETADO POR ESTIAGEM - 1.4.110. | |
| Lei | 698/2024 | 19/12/2024 | ALTERA O VENCIMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, SUA FORMA DE REAJUSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 697/2024 | 19/12/2024 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | |
| Lei | 696/2024 | 19/12/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR - PMPPP/PAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 10 de abril de 2026.