Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 198/2001 | 28/12/2001 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos | |
| Lei | 058/1993 | 07/10/1993 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 043/1993 | 25/05/1993 | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 9 de janeiro de 2026.