Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 258/2006 | 24/10/2006 | Dispõe sobre o PLANO DIRETOR de desenvolvimento sustentável do município de Pão de Açúcar em Alagoas. | |
| Lei | 250/2005 | 26/12/2005 | Dispõe sobre o novo sistema tributário do município de Pão de Açúcar. | |
| Lei | 227/2004 | 23/04/2004 | Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC do Município de Pão de Açúcar, estado de Alagoas e dá outras providencias. | |
| Lei | 218/2003 | 20/08/2003 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | |
| Lei | 198/2001 | 28/12/2001 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos | |
| Lei | 058/1993 | 07/10/1993 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 043/1993 | 25/05/1993 | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 16 de março de 2026.