Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 001/2017 | 01/01/2017 | Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências. | |
| Decreto | 001/2017 | 02/01/2017 | Dispõe sobre declaração de estado de urgência administrativa no município de Pão de Açúcar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e dá outras providências. | |
| Instrução Normativa | 001/2017 | 04/01/2017 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS. | |
| Lei | 472/2016 | 14/11/2016 | Estima a receita fixa a despesa do município de Pão de Açúcar para exercício-financeiro de 2017. | |
| Lei | 447/2015 | 23/06/2015 | APROVADO O PLANO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO DE PÃO DE AÇUCAR - AL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 258/2006 | 24/10/2006 | Dispõe sobre o PLANO DIRETOR de desenvolvimento sustentável do município de Pão de Açúcar em Alagoas. | |
| Lei | 250/2005 | 26/12/2005 | Dispõe sobre o novo sistema tributário do município de Pão de Açúcar. | |
| Lei | 227/2004 | 23/04/2004 | Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC do Município de Pão de Açúcar, estado de Alagoas e dá outras providencias. | |
| Lei | 218/2003 | 20/08/2003 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | |
| Lei | 198/2001 | 28/12/2001 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos |
Informações atualizadas em segunda-feira, 25 de maio de 2026 às 12:24:23.