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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Decreto015/201710/04/2017Declara facultativo o ponto nas repartições Municipais, na Quinta Feira da Semana Santa.
Portaria015/201702/01/2017Padroniza os procedimentos administrativos, que versem sobre pleitos de mesma natureza, a fim de garantir a celeridade necessária, além de conferir maior grau de impessoalidade.
Decreto014/201721/03/2017Estabelece normas relativas à concessão de adiantamento de numerário a servidor público, regula a sua aplicação e prestação de contas, e dá outras providências.
Portaria014/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Decreto012/201710/02/2017Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da  Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Decreto011/201727/01/2017Revoga o Decreto nº 01, de 01 de janeiro de 2016, que outorga poderes aos Secretários municipais para contratação temporária de trabalho.
Portaria011/201702/01/2017Ato de nomeação aos membros da diretoria administrativa.
Portaria010/201701/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão - CCI, do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Portaria009/201701/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão - CCI, do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Portaria008/201701/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Informações atualizadas em 11 de janeiro de 2026.

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