Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	018/2017	02/01/2017	Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Decreto	017/2017	17/01/2017	Altera art. 18 do Decreto n°18, de 06 de Dezembro de 2011.
Portaria	017/2017	02/01/2017	Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Portaria	016/2017	02/01/2017	Considera a necessidade de acompanhamento e controle, a fim de garantir a segurança jurídica e o escorreito cumprimento de prazo.
Portaria	015/2017	02/01/2017	Padroniza os procedimentos administrativos, que versem sobre pleitos de mesma natureza, a fim de garantir a celeridade necessária, além de conferir maior grau de impessoalidade.
Decreto	015/2017	10/04/2017	Declara facultativo o ponto nas repartições Municipais, na Quinta Feira da Semana Santa.
Decreto	014/2017	21/03/2017	Estabelece normas relativas à concessão de adiantamento de numerário a servidor público, regula a sua aplicação e prestação de contas, e dá outras providências.
Portaria	014/2017	02/01/2017	Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Decreto	012/2017	10/02/2017	Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Decreto	011/2017	27/01/2017	Revoga o Decreto nº 01, de 01 de janeiro de 2016, que outorga poderes aos Secretários municipais para contratação temporária de trabalho.

Informações atualizadas em 16 de março de 2026.