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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria091/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Portaria090/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.    
Portaria089/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.    
Portaria088/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.    
Portaria087-B/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Portaria087-A/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Portaria087/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Portaria086/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Portaria085/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.    
Portaria084/201702/01/2017Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.    

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