Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 477/2017 | 18/04/2017 | Dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do município de Pão de Açúcar e adota outras providências. | |
| Lei | 476/2017 | 18/04/2017 | Altera a Lei nº 444/2014, modificando as atribuições do conselho de controle social de saneamento básico municipal concedendo ao mesmo, também, as atribuições atinentes ao controle social dos servidores públicos de saneamento básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 de decretos nº 7217/2010 e 8.211/2014; e, por consequência, altera a composição do conselho. | |
| Lei | 475/2017 | 18/04/2017 | Autoriza o Poder Executivo a firma convênio, visando à contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | |
| Portaria | 130/2017 | 26/05/2017 | NOMEAR, os membros do conselho municipal de Assistência Social e do Programa Bolsa Família. | |
| Portaria | 127/2017 | 12/05/2017 | NOMEAR, os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | |
| Portaria | 126/2017 | 08/05/2017 | Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências. | |
| Portaria | 125/2017 | 08/05/2017 | Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências. | |
| Portaria | 124/2017 | 08/05/2017 | Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências. | |
| Portaria | 123/2017 | 08/05/2017 | Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências. | |
| Portaria | 122/2017 | 08/05/2017 | Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências. |
Informações atualizadas em terça-feira, 26 de maio de 2026 às 03:06:42.