Legislações
Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
Faça uma busca
Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.
Exportar:
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 483/2017 | 30/06/2017 | Dispõe sobre a elevação da Vila Ilha do Ferro, bem como suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural, material e imaterial do município. | |
| Lei | 482/2017 | 07/08/2017 | Dispõe sobre o sistema de controle do Poder executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do município- CGM, cria o cargo de Ouvidor e dá outras providências. | |
| Lei | 481/2017 | 05/06/2017 | Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio transporte aos estudantes de cursos de nível superior universitário e dá outras providências. | |
| Lei | 480/2017 | 02/05/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade e regulamentação da atividade de bombeiros civis e salva-vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no município. | |
| Lei | 479/2017 | 02/05/2017 | Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursistas quanto ao transporte público escolar da cidade. | |
| Lei | 478/2017 | 18/04/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 250, de 26 de dezembro de 2005, disciplinando a cobrança de taxas e multas, que terão como fato gerador a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos e abandonados nas vias urbanas do município de Pão de Açúcar, e dá outras providências. | |
| Lei | 477/2017 | 18/04/2017 | Dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do município de Pão de Açúcar e adota outras providências. | |
| Lei | 476/2017 | 18/04/2017 | Altera a Lei nº 444/2014, modificando as atribuições do conselho de controle social de saneamento básico municipal concedendo ao mesmo, também, as atribuições atinentes ao controle social dos servidores públicos de saneamento básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 de decretos nº 7217/2010 e 8.211/2014; e, por consequência, altera a composição do conselho. | |
| Lei | 475/2017 | 18/04/2017 | Autoriza o Poder Executivo a firma convênio, visando à contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | |
| Portaria | 130/2017 | 26/05/2017 | NOMEAR, os membros do conselho municipal de Assistência Social e do Programa Bolsa Família. |
Informações atualizadas em 16 de março de 2026.