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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Decreto002/201818/01/2018dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de cargos pelos servidores municipais efetivos, visando combater o acúmulo irregular e ilegal de cargos, empregos e funções públicas, além de outras providências.
Portaria002/201802/01/2018Nomear a comissão permanente de licitação.
Lei002/201814/12/2018Define nova estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Pão de Açúcar/AL, estabelece competências de seus órgãos, fixa cargos comissionados, funções gratificadas, vencimentos e dá outras providências.
Portaria001/201802/01/2018Nomear como secretário municipal de saúde de Pão de Açúcar o Senhor George da Rocha Leite.
Decreto001/201802/01/2018Dispõe sobre os feriados municipais para o exercício de 2018 no Município de Pão de Açúcar e do Centro Comercial e dá outras providências.
Lei498/201702/01/2018Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Pão de Açúcar, para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2018 à 2021.
Lei497/201702/01/2018Fixa os subsídios dos secretários municipais.
Lei496/201722/12/2017Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Pão de Açúcar - IAPREV Pão de Açúcar, de que trata o art. 40 da Constituição da República e dá outras providências.
Lei495/201720/11/2017Dispõe sobre a denominação da estrada vicinal que liga os municípios de Pão de Açúcar e Piranhas via Entre Montes.
Lei494/201720/11/2017Considera de utilidade pública a associação projeto formar missão nordestina (PROFOR)

Informações atualizadas em 16 de março de 2026.

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