Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	002/2018	18/01/2018	dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de cargos pelos servidores municipais efetivos, visando combater o acúmulo irregular e ilegal de cargos, empregos e funções públicas, além de outras providências.
Portaria	002/2018	02/01/2018	Nomear a comissão permanente de licitação.
Lei	002/2018	14/12/2018	Define nova estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Pão de Açúcar/AL, estabelece competências de seus órgãos, fixa cargos comissionados, funções gratificadas, vencimentos e dá outras providências.
Portaria	001/2018	02/01/2018	Nomear como secretário municipal de saúde de Pão de Açúcar o Senhor George da Rocha Leite.
Decreto	001/2018	02/01/2018	Dispõe sobre os feriados municipais para o exercício de 2018 no Município de Pão de Açúcar e do Centro Comercial e dá outras providências.
Lei	498/2017	02/01/2018	Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Pão de Açúcar, para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2018 à 2021.
Lei	497/2017	02/01/2018	Fixa os subsídios dos secretários municipais.
Lei	496/2017	22/12/2017	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Pão de Açúcar - IAPREV Pão de Açúcar, de que trata o art. 40 da Constituição da República e dá outras providências.
Lei	495/2017	20/11/2017	Dispõe sobre a denominação da estrada vicinal que liga os municípios de Pão de Açúcar e Piranhas via Entre Montes.
Lei	494/2017	20/11/2017	Considera de utilidade pública a associação projeto formar missão nordestina (PROFOR)

Informações atualizadas em 16 de março de 2026.