Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	533/2019	27/09/2019	Dispõe sobre a autorização para que o chefe do Poder Executivo Municipal possa firmar termo de liquidação e renegociação de dívida dos pequenos agricultores do município de Pão de Açúcar (AL) junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências.
Lei	532/2019	10/09/2019	Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Irmã Clementina Wouters e dá outras providências.
Lei	531/2019	10/09/2019	Dispõe sobre a elevação de Patrimônio Cultural e Imaterial de Pão de Açúcar o Bloco os Cangaceiros.
Lei	530/2019	10/09/2019	Dispõe sobre a elevação de Patrimônio Cultural e Imaterial de Pão de Açúcar o Coco de Roda Choro de Bela
Lei	529/2019	10/09/2019	Dispõe sobre a elevação de Patrimônio Cultural e Imaterial de Pão de Açúcar a Chegança Bom Jesus dos Navegantes.
Lei	528/2019	10/09/2019	Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Meirús (ACOTRUPOM).
Lei	527/2019	10/09/2019	Considera de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Meirus
Lei	526/2019	17/07/2019	Dispõe sobre a política municipal de turismo e institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, cria o conselho gestor e dá outras Providências.
Lei	525/2019	26/06/2019	Dispõe sobre a Reestruturação e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Pão de Açúcar/AL, politica municipal dos direitos e da criança e do adolescente e dá outras providências.
Lei	523/2019	17/05/2019	Cria o Programa de Excelência Educacional de Pão de Açúcar - PROEEPA; Institui Bonificação por Resultados-BR

Informações atualizadas em sábado, 11 de julho de 2026 às 06:02:50.