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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei503/201813/03/2018Dispõe sobre a alteração dos cargos efetivos mo quadro geral dos servidores públicos do município de Pão de Açúcar/AL criados pela lei municipal n° 492/2017.
Lei502/201808/02/2018Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação - FUNDEB com servidores afetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.
Lei501/201823/01/2018Dispõe sobre a concessão de recursos pecuniário aos médicos que atuarão no projeto mais médicos, no município de Pão de  Açúcar, Estado de Alagoas e dá outras providências.
Lei500/201802/01/2018Fica instituído o programa de recuperação fiscal do município de Pão de Açúcar, destinado a promover a regularização de pendências tributárias dos contribuintes na forma em que dispõe e ´da outras providências.
Lei499/201802/01/2018Estima a receita e fixa a despesa do município de Pão de  Açúcar, Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2018.
Lei498/201802/01/2018DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2018 À 2021.
Portaria125/201828/11/2018Designa a nomeação os membros para a composição do Grupo de trabalho, comitê de coordenação e comitê de execução.
Portaria124/201828/11/2018Nomear, os membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção de Pessoa Idosa.
Portaria123/201801/10/2018Nomear a Sra. Regina Helena da Rocha.
Portaria122/201801/10/2018Nomear a Sra. Ana Cleide dos Santos Pereira.

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