Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	002/2020	02/01/2020	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de Agente Público do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Portaria	001/2020	02/01/2020	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de Agente Público do Município de Pão de Açúcar e dá outras providência.
Portaria	631/2019	09/12/2019	Exoração.
Lei	539/2019	14/11/2019	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, de recurso destinado a custear as despesas com a construção da academia de saúde, proposta nº. 09687.1920001/18-005- Ministério da saúde no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Lei	538/2019	14/11/2019	Dispõe sobre a implantação do programa de melhoria do acesso e de qualidade da atenção primária (PMAQ-AP), com base na portaria GM/MS Nº. 164.2011, que criou o programa de melhoria do acesso e qualidade da atenção básica (PMAQ-AB), devido aos profissionais e trabalhadores das equipes de saúde da família/atenção primária e dá outras providências.
Lei	537/2019	15/10/2019	Autorização para que o Poder Executivo Municipal realize contribuição financeira aos romeiros da cidade de Pão de Açúcar.
Lei	536/2019	15/10/2019	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, advindo de emendas parlamentares, incremento para custeio das ações e serviços públicos de saúde, no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Lei	535/2019	27/09/2019	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, advindo de convênio SICONV nº 854131/2017 com a FUNASA/AL, no orçamento do corrente exercício.
Lei	534/2019	27/09/2019	Fica instituído o programa de recuperação fiscal do município de Pão de Açúcar, destinado a promover a regularização de pendências tributárias dos contribuintes na forma em que dispõe e dá providências correlatas.
Lei	533/2019	27/09/2019	Dispõe sobre a autorização para que o chefe do Poder Executivo Municipal possa firmar termo de liquidação e renegociação de dívida dos pequenos agricultores do município de Pão de Açúcar (AL) junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências.

Informações atualizadas em 18 de janeiro de 2026.