Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 079/2024 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 078/2024 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Portaria | 077/2024 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 076/2024 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Portaria | 075/2024 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 074/2024 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 073/2024 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 072/2024 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 071/2024 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 069/2024 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 28 de março de 2026.