Decreto nº 013 de 19 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Pão de Açúcar/AL, tendo em vista a edição do Decreto Estadual n.º 73.650, de 15 de março de 2021.
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