Lei nº 541 de 3 de janeiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre política municipal de saneamento básico, criação do sistema e dos elementos para elaboração do plano municipal de saneamento básico de pão de açúcar/Alagoas, destinado a promover a saúde, a qualidade de vida e o meio ambiente, organizar a gestão e estabelecer as condições para prestação de serviços públicos de saneamento básico, seus instrumentos e sua universalização.
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