Lei nº 539 de 14 de novembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, de recurso destinado a custear as despesas com a construção da academia de saúde, proposta nº. 09687.1920001/18-005- Ministério da saúde no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
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