Lei nº 538 de 14 de novembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a implantação do programa de melhoria do acesso e de qualidade da atenção primária (PMAQ-AP), com base na portaria GM/MS Nº. 164.2011, que criou o programa de melhoria do acesso e qualidade da atenção básica (PMAQ-AB), devido aos profissionais e trabalhadores das equipes de saúde da família/atenção primária e dá outras providências.
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