Lei nº 533 de 27 de setembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que o chefe do Poder Executivo Municipal possa firmar termo de liquidação e renegociação de dívida dos pequenos agricultores do município de Pão de Açúcar (AL) junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências.
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