Lei nº 520 de 14 de março de 2019
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo do
Municipal a realizar acordo direto
com os credores de precatórios jd
inscritos no Tribunal de Justiça/AL,
para quitação dos mesmos, em
conformidade com o que dispõe as
Emendas Constitucionais n° 62, de 9
de dezembro de 2009 e n° 94, de 15
de dezembro de 2016
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