Lei nº 706 de 25 de março de 2025
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 17 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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