Lei nº 519 de 22 de fevereiro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a Autorização para
o Pagamento do Piso Salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde
e de Agentes de Combate as
Endemias para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais para
o Exercício Financeiro do ano de
2019
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