Lei nº 516 de 22 de outubro de 2018
Ementa:
Cria no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, o Programa de Suplementação
Nutricional para Pacientes Portadores de
Hanseníase,Tuberculose, HIV, e de
gestantes, nutrizes e crianças com
desnutrição da outras providencias
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