Decreto nº 007 de 21 de fevereiro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PÃO DE AÇÚCAR, DO ESTADO DE ALAGOAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN. (*)
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