Lei nº 658 de 23 de agosto de 2023
Ementa:
ALTERA DISPOSTIVO DA LEI N°. 609/2022
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BOLSA-AUXÍLIO TRANSPORTE AOS
ESTUDANTES DE CURSOS DE NÍVEL
SUPERIOR UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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