Lei nº 658 de 23 de agosto de 2023
Ementa:
ALTERA DISPOSTIVO DA LEI N°. 609/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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