Decreto nº 004 de 23 de fevereiro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR - SAAE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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