Lei nº 487 de 13 de setembro de 2017
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar valores de vencimentos das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal da rede pública municipal de ensino do município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
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