Lei nº 476 de 18 de abril de 2017

Altera a Lei nº 444/2014, modificando as atribuições do conselho de controle social de saneamento básico municipal concedendo  ao mesmo, também, as atribuições atinentes ao controle social dos servidores públicos de saneamento básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 de decretos nº 7217/2010 e 8.211/2014; e, por consequência, altera a composição do conselho.