Lei nº 475 de 18 de abril de 2017
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firma convênio, visando à contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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