Decreto nº 020 de 2 de setembro de 2022
Ementa:
Regulamenta a Lei Municipal n.º 622, de 20 de julho
de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal – SIM e sobre os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam bebidas e alimentos de origem animal e
vegetal para comercialização no município de Pão de
Açúcar, Estado de Alagoas e dá outras providências.
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