Decreto nº 006 de 20 de janeiro de 2017
Ementa:
Declara em situação anormal caracterizada como situação de emergência e calamidade pública no município de Pão de Açúcar/AL afetada pela seca, COBRADE-1.4.1.2.0, conforme IN/IM 01/2012 e dá outras providências.
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