Lei nº 592 de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N.º
361, DE 22 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI A
LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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