Decreto nº 028 de 15 de setembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FERIADO ESTADUAL DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DE ALAGOAS E DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXERCUTIVO DO MUNICIPIO DE PÃO DE AÇUCAR\AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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