Decreto nº 026 de 4 de agosto de 2021
Ementa:
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS ENCAMINHAR PARA INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA, OS CREDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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