Decreto nº 021 de 10 de junho de 2021
Ementa:
Dispõe sobre alterações nos horários de
funcionamento do comércio local dispostos no
Decreto Municipal n°. 19, seguindo o
estabelecido na edição do Decreto Estadual n.º
74.511, de 26 de maio de 2021 e dá outras
providências.
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