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Número do contrato0912022/2022
Tipo do contratoTermo de Contrato
Tipo de ContrataçãoInexigibilidade
Número do processo0912022
Data de assinatura03/10/2022
Data de publicação03/10/2022
Início da vigência03/10/2022
Fim da vigência03/10/2023
Status
Adjudicado
Valor inicialR$ 322.193,94
Valor atualR$ 322.193,94
Fornecedor
Razão Social: OLIVEIRA E VARELA FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ: 38.217.441/0001-12
Objeto

CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENERGIA ELÉTRICA, RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E DE LICENÇA AMBIENTAL DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E ASSESSORIA E CONSULTORIA NO LEVANTAMENTO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRANDES CONTRIBUINTES E SIMPLES NACIONAL.

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