CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA, COMPREENDENDO A GESTÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – IPM, REVISÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.