CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO, HABILITAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESPECIALMENTE RELACIONADOS ÀS DEDUÇÕES REALIZADAS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM PELA UNIÃO FEDERAL.